(QUESTÃO CHQAO/ESIE - 2022) - PROCESSO SELETIVO CHQAO

A esposa do ST Fulano estava com problema de saude complexo que demandava cuidado e atenção que extrapolava sua competência individual para cuidar do caso, demandando apoio de outra pessoa. Então, o ST Fulano decidiu solicitar uma licença dentre aquelas previstas no § 1 , do Art. 67 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) 

De acordo com o § 1º do Art. 67 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), qual das licenças listadas abaixo é a adequada para tratar do caso acima.

Assinale a única opção CORRETA:

a) para tratar de interesse particular.

b) para tratamento de saúde de pessoa da família.

c) para tratamento de saúde própria.

d) para acompanhar cônjuge ou companheiro.

e) para maternidade, paternidade ou adoção.

(QUESTÃO CHQAO/ESIE - 2022) - PROCESSO SELETIVO CHQAO

O 3º Sgt João, militar de carreira do 184º Batalhão de Garantia da Lei e da Ordem, recém-egresso da escola de formação, em sua primeira missão, atuou nas Operações de GLO para manutenção da ordem pública em manifestação ocorrida no município vizinho à sua OM. Durante a execução dessa missão, o 3º Sgt João foi ferido por um civil que participava do protesto. Corno consequência, o 3º Sgt João foi julgado incapaz definitivamente, tudo apurado e documentado conforme manda a lei. 

De acordo com o que prescreve o Art. 108 e Art. 110 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), o 3º Sgt João: 

Assinale a única opção CORRETA:

a) Será encostado a sua OM para fins de tratamento de saúde até o seu licenciamento na atual graduação.

b) será reformado se contar com mais de 1 (um) ano de tempo de efetivo serviço.

c) será licenciado.

d) será reformado com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

e) será reformado com a remuneração calculada com base no soldo de segundo-tenente. 

(QUESTÃO CHQAO/ESIE - 2022) - PROCESSO SELETIVO CHQAO

Com base no Art. 120 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que incidir nas hipóteses abaixo, EXCETO: 

a) quando assim se pronunciar o Tribunal Especial, em tempo de paz. 

b) for condenado, em sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do Estado. 

c) Houver perdido a nacionalidade brasileira. 

d) for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos. 

e) For considerado culpado por Conselho de Justificação 

(QUESTÃO CHQAO/ESIE - 2022) - PROCESSO SELETIVO CHQAO

O ST Zezinho, durante a IIB, estava ministrando uma instrução nos recrutas recém incorporados, relacionada aos Deveres Militares. Como verificação da aprendizagem, ao final da instrução, pediu para que o grupamento citasse quatro exemplos de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao serviço. 

De acordo com o Art. 3l da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), assinale a alternativa correta que poderia ter sido citada pelos recrutas.

I) A dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida.

II) O culto aos Símbolos Nacionais.

III) A probidade e a lealdade enquanto fardado, ou em serviço.

IV) A disciplina e o respeito à hierarquia.

V) O cumprimento das obrigações e das ordens de maneira ponderada e seletiva.

VI) A obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

Com base no texto, assinale a alternativa CORRETA:

a) I – II – III – IV

b) II – III – IV – V

c) III – IV – V – VI

d) I – III – V – VI

e) I – II – IV - VI

(QUESTÃO CHQAO/ESIE - 2022) - PROCESSO SELETIVO CHQAO

Com relação às recompensas, que constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares, marque a única alternativa INCORRETA: 

a) São recompensas os elogios, louvores e referências elogiosas. 

b) As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 

c) As férias remuneradas são recompensas ofertadas aos militares de forma anual. 

d) São recompensas os prêmios de Honra ao Mérito. 

e) São recompensas as dispensas de serviço.

(PROCESSO SELETIVO - CHQAO) - QUESTÃO

Segundo o Art. 16 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), com relação aos círculos hierárquicos e a escala hierárquica nas Forças Armadas, bem como a correspondência entre os postos e as graduações da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, são feitas as seguintes afirmações:

I - Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente.

II - Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar somente serão providos em tempo de guerra.

III - Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

IV - Os Guardas-Marinha, os Aspirantes-a-Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados praças especiais.

V - Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são fixados, separadamente, para cada caso, na Marinha, no Exército e na Aeronáutica.

É CORRETO o que se afirma em:

a) I, II e III somente.

b) II, III e IV somente.

c) I, III e IV somente.

d) II, IV e V somente.

e) I, II, III, IV e V

(QUESTÃO CHQAO/ESIE - 2022) - PROCESSO SELETIVO CHQAO

Com relação à Hierarquia Militar e a Disciplina, marque a única alternativa CORRETA: 

a) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, exceto os reformados, por estarem em condições especiais. 

b) Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente. 

c) Os Guardas-Marinha e os Aspirantes-a-Oficial são denominados oficiais subalternos. 

d) A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. 

e) Posto é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

(QUESTÃO CHQAO/ESIE - 2022) - PROCESSO SELETIVO CHQAO

O tenente QAO Fulano foi promovido no último dia 1º de julho. Porém, sua promoção foi indevida, já que fora citado oficialmente pelo Tribunal de Justiça, no qual era réu em um processo penal. O tenente fulano omitiu a informação de sua OM, declarando não estar na condição sub judice. Quando sua Unidade tomou conhecimento do fato, instaurou uma sindicância para apurar a situação. Segundo o Art. 88 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a situação do Ten Fulano com sua promoção indevida é enquadrada como: 

Assinale a única opção CORRETA:

a) agregação

b) excedente

c) reversão

d) comissionado

e) adido

(QUESTÃO CHQAO/ESIE - 2022) - PROCESSO SELETIVO CHQAO

De acordo com o que prescreve o Art 15, Capítulo III, da Lei 6880, qual a definição de Círculos hierárquicos? 

a) Conjunto de vínculos fraternais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço. 

b) É um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo. c) São manifestações essenciais do valor militar. 

d) Âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. 

e) Espaços destinados a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado dispostos conforme legislação específica.

(QUESTÃO CHQAO/ESIE - 2022) - PROCESSO SELETIVO CHQAO

O Ten João, chefe da equipe de exame de pagamento do mês, reuniu sua equipe para orientações iniciais dos trabalhos. Na reunião esclareceu algumas dúvidas dos integrantes, no que se refere a remuneração dos militares. Quanto a essa questão, e com base nos Art. 53, Art. 53-A e Art 54 da Lei ri° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), o Ten João deu várias explicações aos membros da sua comissão. 

Dentre as alternativas abaixo, escolha a opção INCORRETA, a luz da legislação supracitada.

a) A remuneração dos militares da ativa é composta pelo soldo, gratificações e indenizações regulares.

b) Na inatividade, a remuneração é composta pelos proventos, constituídos de soldo, quotas de soldo e gratificações incorporáveis e por adicionais.

c) A remuneração dos militares ativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional.

d) A remuneração dos militares inativos é encargo financeiro da Previdência Social.

e) soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em  lei.

(QUESTÃO CHQAO/ESIE - 2022) - PROCESSO SELETIVO CHQAO

O aluno José, recém ingresso na Escola de Sargentos das Armas, durante suas primeiras instruções sobre o Estatuto dos Militares, estava com dúvidas sobre as formas de ingresso nas Forças Armadas. O Ten João, instrutor da matéria, esclareceu ao aluno José que de acordo com o caput do Art. 10 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante _________, _________, ou __________, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da frase:

a) Incorporação, Matrícula ou Nomeação.

b) Incorporação, Processo Seletivo Simplificado ou Nomeação.

c) Incorporação, Matrícula ou Prova de Títulos. 

d) Requisição, Matrícula ou Prova de Títulos.

e) Requisição, Processo Seletivo Simplificado ou Nomeação.

(CHQAO/ESIE - 2021) - QUESTÃO

Segundo o Art. 51 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), o militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada.

O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: 

a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso. 

b) em 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso. 

c) em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso. 

d) em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso. 

e) em 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso. 

(CHQAO/ESIE - 2021) - QUESTÃO

De acordo com o que está previsto no art. 69-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), que trata da Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro, responda os questionamentos abaixo e, em seguida, marque a opção que contempla a sequência CORRETA das respostas.  

I - É a autorização para o afastamento parcial do serviço? 

II - Durante seu gozo, o militar continuará recebendo normalmente sua remuneração? 

III - Ela pode extrapolar o prazo de 24 meses contínuos ou fracionados? 

IV - Será sempre concedida com prejuízo de contagem de tempo de efetivo serviço, exceto para fins  de indicação para a quota compulsória? 

a) NÃO / SIM / NÃO / NÃO.

b) SIM / SIM / NÃO / NÃO.

c) NÃO / SIM / SIM / NÃO.

d) SIM / NÃO / SIM / NÃO.

e) NÃO / NÃO / SIM / SIM.

(CHQAO/ESIE - 2021) - QUESTÃO

A remuneração dos militares é composta pelo soldo (parcela relativa ao posto e graduação) e por adicionais e gratificações, que variam de acordo com a habilitação obtida ao longo da carreira, o exercício de atividades especiais e outras situações. Nova tabela de soldos dos militares. 

Disponível em https:///cpex.eb.mil.br/index.php?option=com_content&view=article&id=119:nova-tabela-de-soldos-dos-militares&catid=14<emid=121 

Acerca da remuneração dos militares e do que prescrevem os Art. 53-A (incluído pela lei 13.954, de 16 de dezembro 2019), Art 54 e 58 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), julgue as proposições a seguir, colocando (V) para as sentenças consideradas verdadeiras e (F) para as consideradas falsas: 

(  ) Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos. 

(  ) O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. 

(  ) Os proventos de inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos militares em serviço ativo. 

(  ) Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida pelo militar da ativa no posto ou graduação correspondente aos dos seus proventos. 

a) V, F, V, F

b) F, V, F, V

c) V, V, F, V

d) F, V, V, F

e) F, F, F, V

(CHQAO/ESIE - 2021) - QUESTÃO

Segundo o Art. 73 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), as prerrogativas dos militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.

Dessa forma, são prerrogativas dos militares, exceto:

a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares das Forças Armadas, correspondentes ao posto ou graduação, Corpo, Quadro, Arma, Serviço ou Cargo. 

b) honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos. 

c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização militar da respectiva Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de cumprir esta disposição, em organização militar de outra Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha a necessária precedência. 

d) julgamento em foro especial, nos crimes militares. 

e) ser preso em caso de flagrante delito somente por autoridade militar.

(CHQAO/ESIE - 2021) - QUESTÃO

O aluno José, recém-ingresso na Escola de Sargentos, durante suas primeiras instruções, aprendeu sobre os postos e graduações. Nessa instrução, foi ensinado a ele que, segundo o Art. 19 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada, exceto:

a) os Guardas-Marinha e os Aspirantes-a-Oficial são hierarquicamente superiores às demais praças. 

b) os Aspirantes da Escola Naval, os Cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea e os alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, do Instituto Militar de Engenharia e das demais instituições de graduação de oficiais da Marinha e do Exército são hierarquicamente superiores aos Suboficiais e aos Subtenentes.

c) os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval têm precedência sobre os Terceiros-Sargentos, aos quais são equiparados. 

d) os alunos dos órgãos de formação de oficiais da reserva, quando fardados, têm precedência sobre os 3° Sargentos, aos quais são equiparados. 

e) os Cabos têm precedência sobre os alunos das escolas ou dos centros de formação de sargentos, que a eles são equiparados, respeitada, no caso de militares, a antiguidade relativa.

(CHQAO/ESIE - 2021) - QUESTÃO

Leia o enunciado da questão, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as proposições e, em seguida, marque a alternativa correta.

O Tenente João, chefe da equipe do exame de pagamento de sua Organização Militar (OM), estava com dúvidas de quem seriam considerados, segundo a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), dependentes do militar. Assim, foi até a Seção de Pessoal em busca de orientação. Lá, o Chefe da seção de pessoal (S1) da unidade disse que são considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente, de acordo com os §2° e §3° do Art. 50 do Estatuto dos Militares:

(   ) o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo. 

(   ) o filho menor de 21 (vinte e um) anos de idade. 

(  ) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. 

(   ) o enteado inválido. 

(   ) a filha solteira, desde que não receba remuneração. 

(   ) o pai e a mãe, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente.

a) F, V, F, V, F, F

b) V, V, F, V, F, V

c) V, F, V, F, V, V

d) V, F, V, V, V, F

e) V, V, F, F, F, V

(CHQAO/ESIE - 2021) - QUESTÃO

Segundo o Art. 88 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o militar que: 

I) Aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após haver sido transferido de Corpo ou Quadro, estando os mesmos com seu efetivo completo. 

II) Tendo cessado o motivo que determinou sua agregação, reverta ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo incompleto. 

III) É promovido por bravura, sem haver vaga. 

IV) Sendo o mais antigo da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, em virtude de promoção de outro militar em ressarcimento de preterição. 

V) Tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo.

Analise as assertivas acima e responda:

a) Somente as opções I, II e V estão corretas.

b) Somente as opções II e IV estão incorretas.

c) Somente as opções III e V estão corretas.

d) Somente as opções II e V estão incorretas.

e) Todas as opções estão corretas.

(CHQAO/ESIE - 2021) - QUESTÃO

A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua de duas formas: a pedido e ex-officio. 

A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que trata da “Reestruturação da Carreira e do Sistema de Proteção Social dos Militares”, em seu Art 2º, altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), dentre eles o Art 98, que trata da transferência de ofício para a reserva remunerada.

Assim, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 6.880,de 9 de dezembro de 1980, a transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar (praças), atingir as idades-limites expressas naquele dispositivo. 

Com base nas idades-limites daquele dispositivo, assinale a alternativa INCORRETA: 

a) 60 (sessenta) anos, na graduação de Subtenente.

b) 57 (cinquenta e sete) anos, na graduação de Primeiro-Sargento.

c) 56 (cinquenta e seis) anos, na graduação de Segundo-Sargento.

d) 55 (cinquenta e cinco) anos, na graduação de Terceiro-Sargento.

e) 54 (cinquenta e quatro) anos, na graduação de Cabo.

(CHQAO/ESIE - 2021) - QUESTÃO

A Pensão Militar “é a importância paga, mensalmente, aos beneficiários do militar falecido ou assim considerado, nos termos da Lei. É de origem bicentenária (1795 - período colonial, antes de surgir na Alemanha em 1883, o embrião da previdência social).”

  A Pensão Militar. Disponível em: http://www.eb.mil.br/amazonlog17/noticias//asset_publisher/BsJDxIc4XCbS/content/a-pensao-militar-1

A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que trata da “Reestruturação da Carreira e do Sistema de Proteção Social dos Militares”, em seu Art 2º, altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), dentre eles o Art 71 que trata da Pensão Militar. Assim, de acordo com o Art. 71 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, as pensões militares são custeadas com recursos provenientes da:

a) contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e do Tesouro Nacional.

b) por toda sociedade, de forma direta e indireta.

c) receitas das contribuições sociais.

d) contribuições de seus pensionistas e do Tesouro Nacional.

e) contribuição dos militares das Forças Armadas e de seus pensionistas.