(QUESTÃO CHQAO/ESIE - 2022) - PROCESSO SELETIVO CHQAO

O tenente QAO Fulano foi promovido no último dia 1º de julho. Porém, sua promoção foi indevida, já que fora citado oficialmente pelo Tribunal de Justiça, no qual era réu em um processo penal. O tenente fulano omitiu a informação de sua OM, declarando não estar na condição sub judice. Quando sua Unidade tomou conhecimento do fato, instaurou uma sindicância para apurar a situação. Segundo o Art. 88 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a situação do Ten Fulano com sua promoção indevida é enquadrada como: 

Assinale a única opção CORRETA:

a) agregação

b) excedente

c) reversão

d) comissionado

e) adido

LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 (ESTATUTO DOS MILITARES)

Art. 88. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o militar que:

        I - tendo cessado o motivo que determinou sua agregação, reverta ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo;

        II - aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após haver sido transferido de Corpo ou Quadro, estando os mesmos com seu efetivo completo;

        III - é promovido por bravura, sem haver vaga;

        IV - é promovido indevidamente;

        V - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, em virtude de promoção de outro militar em ressarcimento de preterição; e

        VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo.

        § 1º O militar cuja situação é a de excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antigüidade, que lhe cabe na escala hierárquica e receberá o número que lhe competir, em conseqüência da primeira vaga que se verificar, observado o disposto no § 3º do artigo 100.

        § 2º O militar, cuja situação é de excedente, é considerado, para todos os efeitos, como em efetivo serviço e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo militar, bem como à promoção e à quota compulsória.

        § 3º O militar promovido por bravura sem haver vaga ocupará a primeira vaga aberta, observado o disposto no § 3º do artigo 100, deslocando o critério de promoção a ser seguido para a vaga seguinte.

        § 4º O militar promovido indevidamente só contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica quando a vaga que deverá preencher corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça aos requisitos para promoção.