Durante a Regência Una de Araújo Lima (1838–1840), o governo central buscou reprimir duramente as revoltas provinciais que ameaçavam a unidade territorial do Império. No plano legislativo, a principal medida adotada pelo Partido Regressista (Conservador) para conter o que chamavam de "Código da Anarquia" e centralizar novamente o poder político foi a:
A) Promulgação do Ato Adicional de 1834, que extinguiu o Conselho de Estado.
B) Outorga da Lei de Anistia, que perdoou os rebeldes da Cabanagem e da Sabinada.
C) Criação do Clube da Maioridade, que antecipou a coroação do Príncipe Pedro de Alcântara.
D) Aprovação da Lei Interpretativa do Ato Adicional, em 12 de maio de 1840, limitando a autonomia provincial.
E) Consolidação do Código do Processo Penal, que transferiu o poder de veto aos juízes de paz municipais.
Segundo FARIA, em Introdução à História Militar Brasileira, para centralizar o poder e combater as revoltas provinciais, os regressistas aprovaram a Lei Interpretativa do Ato Adicional em 12 de maio de 1840. Essa lei reformulou a autonomia das províncias, limitou os municípios e concedeu aos Presidentes das Províncias (nomeados pela capital) o poder de veto sobre as leis das Assembleias Legislativas locais.
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