Em relação ao Regulamento de Administração do Exército, considere as afirmações:
I. A responsabilidade dos agentes da administração decorre do princípio da prevalência total do interesse público ou coletivo sobre o particular.
II. Todo servidor, militar ou civil, investido em função, cargo ou encargo, que vier a causar prejuízos à União, as pessoas físicas e/ou jurídicas ou ao serviço, terá sua responsabilidade administrativa, civil e ou criminal, vinculada às omissões ou atos ilegais em que incorrer ou praticar.
III. O fato de uma inspeção, verificação ou tomada de contas ter considerada regular a situação de qualquer agente da administração, impede que o mesmo se torne responsável por irregularidades apuradas posteriormente.
IV. A responsabilidade será civil quando ocorrer prejuízos para a União ou para pessoa física ou jurídica.
Então,
a) As afirmativas I e III estão corretas
b) Somente as afirmativas I e II estão corretas
c) Somente a afirmativa III está correta.
d) Somente a afirmativa IV está correta.
e) Somente a afirmativa III está errada.
O fato de uma inspeção, verificação ou tomada de contas ter considerada regular a situação de qualquer agente da administração, não impede que o mesmo se torne responsável por irregularidades apuradas posteriormente.
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