A aplicação da punição disciplinar deve obedecer às seguintes normas, EXCETO:
a) por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição disciplinar;
b) a punição disciplinar exime o punido da responsabilidade civil;
c) na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre si, a cada uma deve ser imposta a punição disciplinar correspondente;
d) havendo conexão, a transgressão de menor gravidade será considerada como circunstância agravante da transgressão principal;
e) a aplicação da punição classificada como "prisão disciplinar" somente pode ser efetuada pelo Comandante do Exército ou comandante, chefe ou diretor de OM.
A punição disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil.
