Durante a Regência Trina Permanente (1831 1835) passou a vigorar o Código de Processo Criminal, o qual complementou o Código Criminal de 1830.
Qual das alternativas abaixo o Código de Processo Criminal NÃO passou a regular:
a) O recrutamento da Guarda Nacional.
b) O processo eleitoral.
c) As normas para o funcionamento da justiça.
d) O funcionamento das Assembleias Legislativas Provinciais.
e) Os poderes dos juízes de paz
O Código de Processo Criminal de 1832 (CPC), aprovado durante a Regência Trina Permanente, tinha como objetivo reorganizar a justiça, a polícia e o processo penal no Império. Ele tratou de:
-
organização da justiça local;
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poderes e atribuições dos juízes de paz;
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atuação da polícia;
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regras processuais;
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aspectos ligados às eleições municipais (porque os juízes de paz eram eleitos).
Não foi função do CPC regular assuntos político-administrativos, como o funcionamento das Assembleias Legislativas Provinciais, que eram reguladas por outras normas do período regencial, especialmente o Ato Adicional de 1834.
Resposta correta: d) O funcionamento das Assembleias Legislativas Provinciais.
(Comentário de IA)
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