(RAE/R-3) - QUESTÃO

De acordo com o Regulamento de Administração do Exército, o servidor, militar ou civil, no desempenho de qualquer função administrativa, será responsabilizado essencialmente:

I. Pelos compromissos que assumir em nome da OM, sem estar autorizado.

II. Pelo cumprimento de ordem de natureza administrativa, que julgar ilegal ou prejudicial ao Estado, sem providências para resguardar sua responsabilidade.

III. Quando, previamente avisado, não tomar providências oportunas e adequadas para evitar e corrigir atos ilegais praticados por servidor subordinado.

IV. Pelo atraso que causar às conferências de escrituração, prestação de contas, tomadas de contas, passagens de bens, entregas ou transmissões de valores, remessas de documentos e andamentos de processos.

a) Somente I e IV estão corretas

b) Somente II, III e IV estão corretas

c) Somente II e III estão corretas

d) Somente III e IV estão corretas

e) Todas estão corretas.

O servidor, militar ou civil, no desempenho de qualquer função administrativa, será responsabilizado essencialmente:

1) pelos atos que executar no exercício de suas, em desacordo com leis, regulamentos e disposições vigentes;

2) pelas omissões nos seus deveres funcionais;

3) pela ineficiência de sua administração em qualquer cargo ou encargo;

4) pelas conseqüências da não observância, por negligência, de disposições legais ou de ordens emanadas de autoridades competentes;

5) pelos compromissos que assumir em nome da OM, sem estar autorizado;

6) pelo emprego irregular de recursos públicos;

7) pelas despesas ordenadas sem o respectivo crédito ou em desacordo com a especificação orçamentaria vigente;

8) pela constituição de caixa irregular a concessão de favores;

9) pelos erros que resultem em pagamentos indevidos;

10) pelo cumprimento de ordem de natureza administrativa, que julgar ilegal ou prejudicial ao Estado, sem providências para resguardar sua responsabilidade;

11) quando, previamente avisado, não tomar providências oportunas e adequadas para evitar e corrigir atos ilegais praticados por servidor subordinado;

12) pelo atraso que causar às conferências de escrituração, prestação de contas, tomadas de contas, passagens de bens, entregas ou transmissões de valores, remessas de documentos e andamentos de processos;

13) pela não efetivação dos descontos obrigatórios e autorizados;

14) pelas faltas e irregularidades constatados na passagem de bens, transmissão de recursos e outros valores, tomada e prestação de contas, conferência de escrituração, e no recebimento, distribuição, remessa, inclusão e exclusão de material;

15) pelo desempenho incorreto das obrigações decorrentes do seu cargo ou encargo;

16) pelo irregular enquadramento das despesas, em relação às finalidades básicas exigidas pelas disposições pertinentes;

17) pelas irregularidades na escrituração que lhe esteja afeta sem a observação das medidas corretivas aplicáveis.