Em relação às Contravenções ou Transgressões Disciplinares:
I - À praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.
II - Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
III – As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.
Somente estão corretas as assertivas:
a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) todas as assertivas estão incorretas.
e) todas as assertivas estão corretas.
Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
- As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.
- À praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.
