Sobre a Lei Interpretativa do Ato Adicional, promulgada em 12 de maio de 1840, assinale a alternativa correta:
A) Ampliou consideravelmente a autonomia dos municípios e garantiu soberania às Assembleias Provinciais.
B) Teve como objetivo promover uma nova centralização política e restringir a autonomia provincial, conferindo aos presidentes de província poder de veto sobre leis locais.
C) Extinguiu a Guarda Nacional e transferiu o comando das tropas para a Marinha Real britânica.
D) Decretou o fim do Império do Brasil e a convocação de uma Assembleia Nacional Constitucional Republicana.
E) Garantiu o direito do tráfico negreiro ilimitado sob fiscalização direta das províncias do Norte.
Comentário:
Segundo FARIA, em Introdução à História Militar Brasileira, A Lei Interpretativa do Ato Adicional (1840) foi uma medida centralizadora articulada pelos regressistas/conservadores. Seu intuito era conter a autonomia provincial e limitar os poderes municipais, conferindo autoridade aos presidentes das províncias para vetar projetos das Assembleias Legislativas Provinciais.
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