Em agosto de 1834, os políticos moderados promoveram uma reformulação constitucional imperial,
conhecida como Ato adicional, tendo em vista a adição e alterações em artigos da Constituição de
1824. A mudança mais significativa instituída foi:
a) Restauração da paz no Império, tendo em vista o término das rebeliões no Norte e Nordeste do País.
b) Conferência da maioridade de D. Pedro II, evitando um golpe de Estado pelos Restauradores.
c) Limitação dos poderes das câmaras municipais, o que poderia fragmentar a Nação, a semelhança da
América Espanhola.
d) Criação das Assembleias Legislativas Provinciais, dotando-as de autonomia frente a tendência
centralizadora do Estado Imperial Brasileiro.
e) Centralização do Orçamento Imperial nas mãos da Regência Una.
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