Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.
Fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais:
a) Comando Militar de Área
b) Poder Executivo
c) Ministros Militares
d) Poder Legislativo
e) Comando da OM
O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais.
Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.
ResponderExcluir§ 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais.
§ 2º Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias.