No governo do regente Araújo Lima (1837-1840) foi aprovada a Lei de
Interpretação ao Ato Adicional. Esta lei
a) modificava alguns pontos centrais da Constituição vigente, extinguindo o
Conselho de Estado, mas conservando o Poder Moderador e a vitaliciedade do
Senado.
b) buscava a centralização como forma de enfrentar os levantes provinciais que
ameaçavam a ordem estabelecida, limitando os poderes das Assembleias
Legislativas Provinciais.
c) criava o Município Neutro do Rio de Janeiro, território independente da
Província, como sede da administração central, propiciando a centralização
política.
d) revelava o caráter liberal dos Regentes, suspendendo o exercício do Poder
Moderador pelo governo, eixo da centralização política no Primeiro Reinado.
e) restabelecia os poderes legislativos dos Conselhos Municipais, colocando nas
mãos dos conselheiros o direito de governar as Províncias.
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