Nos casos de comissão, a designação poderá ser feita para cada recebimento específico ou poderá haver comissão para os recebimentos num período determinado, de conformidade com as NGA da UA, nunca superior a:
a) 90 (noventa) dias;
b) 60 (sessenta) dias;
c) 30 (trinta) dias;
d) 15 (quinze) dias;
e) 45 (quarenta e cinco) dias.
Nos casos de comissão, a designação poderá ser feita para cada recebimento específico ou poderá haver comissão para os recebimentos num período determinado, nunca superior a 90 (noventa) dias, de conformidade com os NGA da UA.
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